- Serem conduzidos por maiores de 16 anos
- Usarem açaimo
- Circularem na via pública, com trela curta , até 1 metro, fixa a coleira ou peitoral
- Circular acompanhados ; caso circulem sozinhos, fora
- do controlo e guarda de um detentor, podem ser recolhido ao canil municipal
- Quando se deslocar com o animal, deve fazer-se acompanhar da Licença de Detenção
As coimas por infracção são no mínimo de 500 Euros
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