O Conselho de Ministros de 3 de Novembro aprovou a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), visando a consecução de uma melhoria substancial da protecção da saúde pública e da defesa dos direitos dos consumidores através da revalorização das atribuições no domínio da segurança alimentar e da sanidade animal e vegetal, bem como um decreto regulamentar que reestrutura o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP). O GPP é ainda investido nas funções de entidade coordenadora do orçamento do MAMAOT.
Foi ainda aprovada, no âmbito da racionalização de recursos e de melhoria da eficiência, a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT), que resulta da fusão das anteriores Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. A nova Inspecção-Geral tem intervenção em três áreas principais – controlo e auditorias internos dos organismos do MAMAOT, controlo e auditoria da atribuição de fundos comunitários e acompanhamento e avaliação da legalidade em matérias de incidência ambiental e do ordenamento do território – que devem encontrar reflexo na estrutura e organização interna.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente, por decreto regulamentar, a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que resulta da fusão das secretarias-gerais dos extintos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ambiente e do Ordenamento do Território e foi ainda aprovada a orgânica da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) que passa a concentrar todas as áreas de produção agrícola, incluindo as matérias relativas à produção animal e vegetal, aos recursos genéticos, ao território e agentes rurais, ao planeamento e gestão do regadio e infra-estruturas hidráulicas, à engenharia agro rural, ao ordenamento do espaço rural e recursos naturais.
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