Centro de Canídeos
Regulamento e taxas
A licença e a sua renovação anual, que passa a poder ser obtida em qualquer época do ano, conforme preconizado na Portaria 421/2004 de 24 de Abril só é emitida mediante a apresentação dos seguintes documentos:
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Tabelas de preços de licenciamento
Registo Inicial
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Categoria A – Cão de companhia |
1,75 €
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Categoria B – Cão c/ fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor) |
1,75 €
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Categoria C – Cão para fins militares |
1,75 €
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Categoria D – Cão para investigação científica |
1,75 €
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Categoria E – Cão de caça |
1,75 €
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Categoria F – Cão de guia |
1,75 €
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Categoria G – Cão potencialmente perigoso |
1,75 €
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Categoria H – Cão perigoso |
1,75 €
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Categoria I – Gato |
1,75 €
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Licença Cão |
Imposto Selo
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Total
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Cat. B
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3,50 €
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0,00€
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3,50 €
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Cat. E
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7,00€
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0,00€
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7,00€
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Cat. A
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10,50€
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0,00€
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10,50€
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Cat. G
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10,50€
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0,00€
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10,50€
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Cat. H
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10,50€
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0,00€
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10,50€
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Cat. I
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10,50€
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0,00€
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10,50€
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Licença Cadela Não Esterilizada |
Imposto Selo
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Total
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Cat. B
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4,20€
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0,85€
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5,05€
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Cat. E
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8,40€
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1,70€
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10,10€
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Cat. A
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12,60€
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2,50€
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15,10€
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Cat. G
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12,60€
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2,50€
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15,10€
|
Cat. H
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12,60€
|
2,50€
|
15,10€
|
Cat. I
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12,60€
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2,50€
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15,10€
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No caso dos cães perigosos e potencialmente perigosos, para a emissão da licença e suas renovações, os detentores devem, além dos documentos acima referidos, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial (Artigo 3º do Decreto Lei 321/2003), nomeadamente:
- Termo de responsabilidade em conformidade com o anexo ao Decreto Lei 312/2003.
- Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, quando praticados a título de dolo.
- Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos dos critério definidos na Portaria 585/2004 de 29 de Maio.
As coimas decorrentes da não identificação, registo e licenciamento dos animais podem atingir montantes significativos que poderão ir dos 25 aos 3740 Euros, de acordo com o Decreto Lei 314/2003 de 17 de Dezembro.
Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos:- Cão de fila brasileiro
- Dogue argentino
- Pit bull terrier
- Rottweiller
- Staffordshire terrier americano
- Staffordshire bull terrier
- Tosa inu